Edital (extrato) n.º 1028/2018
Declaração de Utilidade Pública e Urgência da Expropriação de Prédio Urbano Necessária à Obra de "Execução de Interseção Giratória Em Mazarefes (E.N. 308)"
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia vinte e um de setembro do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 30 de agosto último, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de parcela de terreno, com a área de 255,50 m2, a desanexar do prédio urbano sito na Rua Senhora das Boas Novas, União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria, deste concelho, pertencente a Maria Mariana Ribeiro da Cunha, inscrito na matriz predial sob o artigo 14.
O pedido de declaração de utilidade pública e de urgência fundamenta-se nos seguintes pressupostos e requisitos, conforme dispõe o artigo 10.º do referido diploma legal: a) A construção do nó rodoviário está prevista na Rede Viária do Plano Diretor Municipal como Rede Secundária nível 1 e como tal, é considerada absolutamente indispensável ao ordenamento do tráfego na zona; b) de acordo com o PDM de Viana do Castelo a parcela a expropriar localiza-se em Solo Urbano - Solo Urbanizável - Zona de Construção de Colmatação/continuidade; c) A atribuição de carácter urgente à presente expropriação resulta do disposto no artigo 103.º do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei 2110, de 19 de agosto de 1961.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 14.º, e o n.º 2 do 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro, e vai ser afixado nos lugares públicos de estilo.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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