O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Francisco José Malveiro Martins:
Torna público, que de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de 17 de julho e a Assembleia Municipal de 26 de setembro, ambas do corrente ano e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, a Proposta de Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade.
Mais torna público, que a Proposta de supracitada se encontra disponível, para consulta pública, no Balcão Único da Câmara Municipal, sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 09h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt
Os interessados podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da data do presente edital, mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviados através do endereço eletrónico expediente@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de alteração ao regulamento em causa.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
311739593
