Despacho 177/ME/91, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [249], de 29.10.1991, Pág. 10844
- Data: 1991-10-29
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Sumário
O MINISTRO DA EDUCAÇÃO DELEGA NO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO COMPETENCIAS PARA EFEITOS DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE ADMINISTRAÇÃO.
Aviso
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