Despacho 9/91, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [249], de 29.10.1991, Pág. 10844
- Data: 1991-10-29
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA DELEGA NOS DIRECTORES REGIONAIS DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS DA INDÚSTRIA E ENERGIA COMPETENCIAS PARA ASSINAR OS ALVARÁS DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA ARMAZENAGEM E TRATAMENTO INDUSTRIAL DE PETRÓLEOS BRUTOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS E PARA AUTORIZAR A CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ARMAZENAGEM DOS REFERIDOS PRODUTOS.
Aviso
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