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Despacho 9/91, de 29 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [249], de 29.10.1991, Pág. 10844
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Sumário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA DELEGA NOS DIRECTORES REGIONAIS DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS DA INDÚSTRIA E ENERGIA COMPETENCIAS PARA ASSINAR OS ALVARÁS DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA ARMAZENAGEM E TRATAMENTO INDUSTRIAL DE PETRÓLEOS BRUTOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS E PARA AUTORIZAR A CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ARMAZENAGEM DOS REFERIDOS PRODUTOS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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