Resolução 11/91/A, de 7 de Novembro

Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [256], de 07.11.1991, Pág. 5710
Data: 1991-11-07
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Sumário

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE PROCURE RESOLVER OS PROBLEMAS HABITACIONAIS E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS DESPROVIDAS DE RECURSOS, A QUE OS PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NAO CONSEGUEM DAR RESPOSTA.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/91/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, recomendar ao Governo Regional a criação de um programa que procure resolver os problemas habitacionais e de integração social das famílias desprovidas de recursos, a que os programas habitacionais existentes não conseguem dar resposta.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Setembro de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/35120/resolucao-11-91-A-de-7-de-novembro

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