Processo 35/90, de 9 de Julho
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155]SUPL, de 09.07.1991, Pág. 7190-( 71)
- Data: 1991-07-09
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Sumário
A PROPÓSITO DO DIREITO DE APOSENTAÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO E ACONSELHADA UMA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO ESTATUTO JURÍDICO DOS REFERIDOS VOGAIS.
Aviso
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