Processo 124/90, de 9 de Julho
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155]SUPL, de 09.07.1991, Pág. 7190- (82)
- Data: 1991-07-09
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Sumário
E NULA A CONCESSAO FEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS DE UMA LICENÇA DE CONSTRUCAO DE UMA UNIDADE FABRIL NUM TERRENO LOTEADO PARA HABITAÇÃO.
Aviso
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