O Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelos Despachos n.os 2740-C/2017, 2740-D/2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicados no Diário da República n.º 65/2017, 2.º Suplemento, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2017, deliberou, ao abrigo do n.º 2 da Deliberação 813/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, o seguinte:
1 - Aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências do Diretor do Departamento Jurídico, (DJU), Abel da Costa Bravo, anexo à ata relativa à Deliberação 3202/2018, de 23 de agosto:
Abel da Costa Bravo, Diretor do Departamento Jurídico (DJU) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo, através da Deliberação 813/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho:
Subdelego, ao abrigo do n.º 2 da referida Deliberação, as competências relativas ao responsável pelo tratamento de dados pessoais, na aceção e nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD) e da respetiva legislação nacional, para aplicação no âmbito estrito das respetivas unidades orgânicas, nos chefes de unidade a seguir discriminados:
a) Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo, Chefe da Unidade Jurídica (DJU/UJRD;
b) Isabel Maria Pereira de Matos, Chefe da Unidade de Contencioso, (DJU/UCTC);
c) Pedro Miguel Barata Lucas, Chefe da Unidade de Devedores (DJU/UDEV).
2 - Determinar que o referido despacho de subdelegação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro.
311727434