Parecer 43/90, de 7 de Março
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55, de 07.03.1991, Pág. 2658
- Data: 1991-03-07
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Sumário
Pronuncia-se sobre a fixação pela Administração da indemnização a título definitivo devida pelas nacionalizações ou expropriações ao abrigo da legislação sobre reforma agrária.
Aviso
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