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Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho e considerando a nota interna da Adjunta do Gabinete, datada de 14 de novembro de 2014, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social do Tribunal de Família e Menores da Amadora, apresentado por Cecília Maria Lameira Lopes Alves Luís, com efeitos à data da publicação do presente despacho.
22 de janeiro de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208387287
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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