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Processo 122/90, de 9 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155]SUPL, de 09.07.1991, Pág. 7190- (91)
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Sumário

A PROPÓSITO DA APOSENTAÇÃO DA LICENCIADA ODETE CALDAS SILVÉRIO, EX-DOCENTE DO ENSINO PARTICULAR, ESCLARECE QUE O PESSOAL ABRANGIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 321/88 TEM DIREITO A PENSÃO DE APOSENTAÇÃO, A DETERMINAR E A PAGAR PELA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES A PARTIR DO FACTO OU ACTO DETERMINANTE DA ALUDIDA APOSENTAÇÃO COINCIDENTE COM O MOMENTO DA CESSACAO DA RELAÇÃO DE SERVIÇO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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