Aviso 15432/2018, de 24 de Outubro
Aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
Aviso 15432/2018
Francisco José Martins Pais, Presidente da Junta de Freguesia de Tábua, torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia de Freguesia de Tábua na sua Sessão Ordinária de 24 de setembro de 2018, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovou o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Tábua, conforme projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças publicado na 2.ª série do Diário da República, com o n.º 375/2018, no dia 15 de junho de 2018 e na página eletrónica www.jftabua.pt.
10 de outubro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco José Martins Pais.
311727418
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3508291.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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