Lei 18/87, de 1 de Junho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01.
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Data:
1987-06-01
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Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).
Lei 18/87
de 1 de Junho
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 121/86, de 28 de Maio
(regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou
cooperativo).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e do n.º 1 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei 121/86, de 28 de Maio.
Aprovada em 9 de Abril de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 5 de Maio de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 10 de Maio de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/06/01/plain-35055.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/35055.dre.pdf .
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