Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, aditado pelo Orçamento do Estado do ano de 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro), torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 18 de setembro de 2018, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos:
Líbano Ventura Fonseca Ferreira, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível 8, no montante de 837,60(euro);
Ana Paula de Campos Rodrigues, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 4.ª posição remuneratória, nível 9, no montante de 892,53(euro);
Ana Paula Marujo Andrade Trabulo, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13(euro);
Idolina Cândida Fonseca Nicolau, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13(euro);
LiciniaPatricia Polido Chéu, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13(euro);
Pedro Dinis Maldonado Ângelo, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13(euro);
Ramiro Manuel Alves da Silva, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, no montante de 683,13(euro);
Esta consolidação produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2018.
Mais se torna público que foram celebrados com os referidos trabalhadores, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
9 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
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