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Despacho 9846/2018, de 19 de Outubro

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Sumário

Nomeação para exercer as funções de Chefe de Gabinete

Texto do documento

Despacho 9846/2018

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeia para o Gabinete de Apoio à Presidência, para exercer funções de Chefe de Gabinete, Emanuel Frias Santos, com efeitos a 15 de outubro de 2018.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do citado diploma legal, ao nomeado é aplicável, com as seguintes adaptações, o regime consagrado no Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio e o regime remuneratório previsto no n.º 1 do mesmo artigo.

9 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.

311714652

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3504829.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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