Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho datado de 13 de junho de 2018, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras iniciada a 1 de junho de 2017, do trabalhador Pedro Manuel Contreiras Pereira, na categoria de Coordenador Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, no mapa de pessoal do Município de Oeiras, posicionado na posição 1, nível 14 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de (euro) 1149,99.
A presente consolidação produz efeitos a 13 de junho de 2018.
8 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.
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