Subdelegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 106.º, n.º 5, da Lei 62/2013, de 26 de agosto e 109.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego, com efeitos a 03-02-2017, nos Senhores Secretários de Justiça, abaixo identificados, as competências que me foram delegadas, em 3 de fevereiro de 2017, pelo Exmo. Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, conforme publicação no Diário da República, n.º 36, 2.ª série, de 20-02-2017, Despacho 1620/2017.
Secretários de Justiça:
Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes e Júlio Costa Marinho, a exercerem funções no Núcleo de Loures, Artur da Silva e Sá, a exercer funções nos Núcleos de Vila Franca de Xira e Alenquer e Rogério Augusto Ribeiro Osório, a exercer funções nos Núcleos de Torres Vedras, Lourinhã e Juízo de Proximidade do Cadaval.
17 de setembro de 2018. - A Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Maria Augusta Rodrigues Medeiros.
311667446
