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Aviso 15079-A/2018, de 18 de Outubro

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Sumário

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana do núcleo histórico da Vila de Arganil

Texto do documento

Aviso 15079-A/2018

Aprovação de ORU - Operação de Reabilitação Urbana

PERU - Plano Estratégico de Reabilitação Urbana do Núcleo Histórico da Vila de Arganil

Luís Paulo Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 191.º e n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, sob proposta da Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião pública de 4 de outubro de 2018, a Assembleia Municipal de Arganil deliberou aprovar, na sua sessão de 13 de outubro de 2018 a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Histórico da Vila de Arganil.

Mais se informa que, os elementos que constituem e Operação de Reabilitação Urbana (ORU), nomeadamente o Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Núcleo Histórico da Vila de Arganil poderão ser consultados na câmara Municipal de Arganil, no horário de expediente e em www.cm-arganil.pt.

16 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Costa.

311730877

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3503686.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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