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Aviso 15060/2018, de 18 de Outubro

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das Listas Unitárias de Ordenação Final

Texto do documento

Aviso 15060/2018

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das Listas Unitárias de Ordenação Final

Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em reunião do órgão executivo de 28 de setembro de 2018, foram homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos, referente aos procedimentos concursais de regularização extraordinária dos vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, abertos pelos avisos publicados a 27 de julho de 2018 na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201807/0752, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico e com o código de oferta n.º OE201807/0757, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

As listas unitárias de ordenação final encontram-se afixadas em local visível e público, na sede da Junta de Freguesia.

Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supracitada, foram notificados os candidatos do ato de homologação das listas de ordenação final.

28 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia Artur Neves Castro.

311707265

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3503288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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