Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que por deliberação unânime da Câmara Municipal de Sintra tomada em 25 de setembro de 2018 sobre a Proposta n.º 692-RP/2018, de 18 de setembro de 2018, ao abrigo das alíneas b) e bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 19.º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, é submetido a consulta pública, o Projeto Educativo Local de Sintra - 1.ª Fase, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do município www.cm-sintra.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Lgº Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail ded@cm-sintra.pt.
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
4 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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