Deliberação que determina a revisão do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra
António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro na Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna público, que nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art.º 76.º, n.º 7 do art.º 89.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Vale de Cambra em sua sessão de 13/09/2018, sob proposta da Câmara Municipal (reunião de 31/07/2018), deliberou dar início ao procedimento de revisão do Plano diretor Municipal (PDM) de Vale de Cambra, estabelecendo um prazo para a mesma de vinte e um meses.
Mais deliberou, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, proceder à abertura de um período de participação pública com a duração de 30 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano, o qual terá início no dia útil seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República.
Durante este período, os interessados poderão proceder à apresentação de informações e sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da revisão.
Durante aquele período, os interessados poderão solicitar esclarecimentos no Edifício da Câmara Municipal, sito na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, na respetiva Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística, ou através das Juntas Freguesia.
Junto da Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística, poderão ser marcadas reuniões de esclarecimento e informação adicional.
Os interessados deverão formular as suas sugestões ou observações, devidamente fundamentadas, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra ou através de email.
Com o objetivo de promover a participação neste processo a Câmara Municipal disponibiliza o seguinte email: discussaopublica@cm-valedecambra.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, na imprensa e disponível no endereço http://www.cm-valedecambra.pt
27 de setembro de 2018. - O Vereador, António Alberto Almeida de Matos Gomes.
Ata
Aos trinta-e-um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, pelas catorze horas e quarenta e cinco minutos, realizou a Câmara Municipal de Vale de Cambra, uma reunião ordinária, à qual presidiu o Sr. Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva, em que participaram os senhores vereadores António Alberto Almeida de Matos Gomes, Daniela Sofia Paiva da Silva, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho, José Pedro Vieira de Almeida e Nelson da Silva Martins, tendo sido deliberado por unanimidade dos membros presentes: propor à Assembleia Municipal que delibere proceder à Revisão do Plano Diretor Municipal, fixando um prazo de dois anos para a sua revisão, nos termos e com os fundamentos da informação técnica de 16 de julho de 2018.
31 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
611700282
