Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do procedimento concursal, do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto por aviso publicado na página eletrónica do Município e na bolsa de emprego público, datado de 16 de julho de 2018, com efeitos a partir do dia 1 de outubro, do corrente ano, com os seguintes trabalhadores:
Maria José Ramos Batista Meira;
Marília Jesus Rosado Miranda;
João Manuel Viegas Costa Gaio;
José Luis da Silva Paz;
Luis Daniel Gaspar Gomes;
Manuel da Silva Ralo;
Todos na carreira/categoria de assistente operacional, previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
Sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, nível 1, da tabela remuneratória única.
O trabalhador José Luis da Silva Paz, fica sujeito ao período experimental previsto na Lei para a respetiva carreira/categoria (90 dias), sendo o júri do período experimental o mesmo que foi designado no respetivo aviso de abertura.
Os restantes trabalhadores, ficam dispensados da realização do período experimental, de acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 dezembro, uma vez que o tempo de serviço prestado na respetiva carreira é superior ao período experimental estabelecido por Lei.
2 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
311698648
