A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município do Seixal foi publicada pela Portaria 3/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11 de 18 de janeiro.
A Câmara Municipal do Seixal apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, e pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio uma proposta de correção material de um troço de leito de curso de água da delimitação da REN (Vala do Porto da Raposa), sito na Quinta do Semião, tendo em consideração que o seu traçado não foi corretamente transposto para a carta de REN publicada e estar-se perante a correção de erro material patente e manifesto na representação cartográfica.
Esta proposta mereceu a concordância da Agência Portuguesa do Ambiente, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovado em 26 de setembro de 2018 a correção material da delimitação de REN para o município. Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, e pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município do Seixal, com a correção do leito do curso de água identificado nas cartas anexas ao presente aviso que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente delimitação da REN do município do Seixal produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
1 de outubro de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
311699693
