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Despacho 9665/2018, de 16 de Outubro

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Sumário

Delegação de poderes e ratificação de atos

Texto do documento

Despacho 9665/2018

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei 343/99, de 26 de agosto,

i) Delego na senhora Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, os poderes próprios constantes da última parte da alínea b) e das als. c) e d) do n.º 1 do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a saber:

Dar posse ao secretário, aos inspetores e aos respetivos secretários de inspeção;

Dirigir e coordenar os serviços de inspeção.

ii) Ratifico todos os atos praticados pela senhora Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça desde 1 de setembro de 2018 até à publicação deste despacho.

3 de setembro de 2018. - O Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Luís Borges Freitas.

311699774

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3501155.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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