Para os devidos efeitos, faz-se público que subdelego na senhora Vice-presidente, Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, os poderes que me foram delegados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, na sessão de 19 de fevereiro de 2016, constantes do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, a saber:
Ordenar inspeções extraordinárias;
Instaurar inquéritos e sindicâncias.
O Conselho, na sessão de 13 de setembro de 2018, deliberou, ainda, por unanimidade, ratificar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 112.º, daquele diploma legal, todos os atos praticados pela senhora Vice-presidente, Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, desde 1 de setembro de 2018 até à publicação do devido despacho.
19 de setembro de 2018. - O Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Luís Borges Freitas.
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