Aviso (extrato) n.º 14682/2018
Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade na Freguesia de São José da Lamarosa
Nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia, respetivamente, em Reunião Ordinária de 9 de setembro de 2018 e em Sessão Ordinária de 23 de setembro de 2018, aprovaram o Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade na Freguesia de São José da Lamarosa, o qual esteve, não tendo sido recebidas quaisquer sugestões e ou reclamações, durante 30 dias úteis, em cumprimento do artigo 118.º do CPA, para consulta pública.
Mais torna-se público que, o referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicitação do presente aviso no Diário da República e encontra-se exposto nos serviços administrativos para consulta em papel e no sítio eletrónico oficial da Freguesia na Internet (www.jf-saojosedalamarosa.pt).
27 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Anacleto António de Oliveira.
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