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Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho de 26 de setembro de 2018, decidi exonerar, do cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos, a partir do dia 30 de setembro de 2018, a licenciada Márcia Isabel Rodrigues Augusto.
26 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
311684253
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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