Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 110 de 8 de junho de 2018, depois de decorrido o prazo para apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal realizada em 22 de agosto de 2018 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 13 de setembro de 2018.
26 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Luís Simão Duarte de Matos.
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