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Aviso (extrato) 14392/2018, de 9 de Outubro

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Sumário

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 14392/2018

Torna-se público que foi aprovada a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira, por deliberação da Assembleia Municipal de Mafra, na sessão ordinária de 27 de setembro de 2018, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se torna público, que a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira e o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, poderão ser consultados na página oficial da Câmara Municipal de Mafra, em cumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 17.º do referido Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

28 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

311690385

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3493745.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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