Aviso (extrato) n.º 14392/2018
Torna-se público que foi aprovada a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira, por deliberação da Assembleia Municipal de Mafra, na sessão ordinária de 27 de setembro de 2018, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se torna público, que a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Ericeira e o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, poderão ser consultados na página oficial da Câmara Municipal de Mafra, em cumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 17.º do referido Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
28 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
311690385