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Aviso 14313/2018, de 8 de Outubro

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Sumário

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Boiça

Texto do documento

Aviso 14313/2018

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Boiça

Luís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Penela, na sua sessão ordinária de 29 de junho de 2018, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Penela, datada de 4 de junho de 2018, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Boiça.

Mais se informa que os elementos que acompanham a delimitação da ARU da Boiça, identificados no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, poderão ser consultadas no sítio na internet da Câmara Municipal de Penela (www.cm-penela.pt) ou no balcão único de atendimento desta autarquia, nos dias úteis e no horário de funcionamento dos serviços.

20 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.

311672581

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3491758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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