Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 43/XIII e 44/XIII ao Decreto-Lei 90/2017, de 28 de julho, que «Altera o regime jurídico do Rendimento Social de Inserção», apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e Grupo Parlamentar do Partido Popular, respetivamente, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, em 25 de setembro de 2018. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
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