Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), aberto por aviso publicado da BEP no dia 11 de maio de 2018, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores: David Rafael Gonçalves Teixeira, Francisco José Rodrigues Teixeira, Maria Adelaide Rubens Calçada Morais, Maria Celeste Alves Guerreiro e Sara Maria Lourenço Carvalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico - 1.ª posição, nível remuneratório 5 que corresponde a remuneração de 683.13(euro), com inicio a 31 de agosto de 2018;
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2018, de 29 de dezembro, todos estão dispensados do período experimental, tendo em conta que o tempo de serviço é superior à duração definida para o período experimental das respetivas carreiras.
18 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. João Noronha.
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