Nos termos e para efeitos previstos no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A /2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 23 de agosto de 2018, foi homologada a lista unitária de ordenação final, relativa aos procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, publicados na Bolsa de Emprego Público com as referências OE201805/0486, OE201805/0487 e OE 201805/0489, a qual se encontra afixada nas instalações da Biblioteca Nacional de Portugal, sita em Campo Grande 83, 1749-081 em Lisboa, e disponibilizada na sua pagina eletrónica em www.bnportugal.pt, tendo ainda sido notificada a cada um dos candidatos para o respetivo endereço de correio eletrónico.
Do ato de homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 39.º da supra citada Portaria.
14 de setembro de 2018. - A Diretora-Geral, Maria Inês Cordeiro.
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