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Aviso 14125/2018, de 2 de Outubro

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Texto do documento

Aviso 14125/2018

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após homologação das listas unitárias de ordenação final dos candidatos, no âmbito do procedimento concursal aberto nos termos e para efeitos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitado na página eletrónica do Município de Boticas, na espaço Freguesias e na Bolsa de Emprego Público, através da oferta n.º OE201805/0877, em 17 de maio de 2018, foi celebrado o respetivo contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de agosto de 2018, com o seguinte trabalhador:

Carlos Manuel Silva Afonso, categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), 1.ª posição remuneratória, nível 1 da tabela remuneratória única (580,00 (euro)).

De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2018, de 29 de dezembro, o candidato fica dispensado do período experimental, tendo em conta que o tempo de serviço é superior à duração definida para o período experimental das respetivas carreiras.

19 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta, José Manuel Fernandes Pereira.

311663388

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3487723.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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