Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 69.º dos Estatutos do ISCTE-IUL, aprovados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 11/2011, de 14 de abril, e do artigo 2.º do Regulamento dos Serviços do ISCTE-IUL, delego na licenciada Cristina Maria Alberto Santos Monteiro, Coordenadora da Unidade de Recursos Humanos:
a) A assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos da sua área de competência.
b) A assinatura de certificados e declarações de documentos arquivados na Unidade de Recursos Humanos, incluindo os de caráter reservado, mas não confidencial.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, consideram-se ratificados os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados desde o dia 17 de abril de 2018.
7 de maio de 2018. - O Administrador do ISCTE-IUL, Francisco Cal.
311659532
