1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 8693/2018, de 27 de agosto de 2018, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2018:
a) No Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Coronel ADMAER 074452-C Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa;
b) No Chefe da Repartição de Contratos e Aquisições, Tenente-Coronel ADMAER 125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas;
c) No Chefe da Secção de Contratos, Capitão ADMAER 135433-H Sofia Vanessa da Costa Silva;
d) No Chefe da Secção de Aquisições e Adjunto do Chefe da Secção de Contratos, em exercício de funções, Tenente ADMAER 137741-J João Pedro Santos Martins;
e) Na Técnica Superior, a exercer funções na Secção de Contratos, Lisete Maria Costa Charneca.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 29 de agosto de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelos oficiais e Técnica Superior supra indicados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
12 de setembro de 2018. - O Diretor de Finanças, Paulo António Pires, Comodoro.
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