Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Celebração de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com o código de oferta da Bolsa de Emprego público: OE201802/0064 de 2 de fevereiro de 2018, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
Ref. A 1 - Maria de Fátima Nunes Vieira de Sousa - carreira/categoria de assistente operacional (Funções administrativas), com a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional, correspondente a (euro) 580,00, com efeitos a 1 de setembro de 2018.
Ref. B 2 - Abílio José de Jesus Rodrigues - carreira/categoria de assistente operacional (Funções de motorista de ligeiros), com a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional, correspondente a (euro) 580,00, com efeitos a 1 de setembro de 2018.
Ref. C 3 - Carlos Manuel Martins dos Santos Gonçalves - carreira/categoria de assistente operacional (Funções de manobrador de máquinas) com a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional, correspondente a (euro) 580,00, com efeitos a 1 de setembro de 2018.
Os contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental inerente à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
18 de setembro de 2018. - O Presidente da Freguesia, José Mateus Domingos Costa.
311659013
