Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum por tempo indeterminado, aberto por deliberação da Câmara Municipal, de dezanove de abril de dois mil e dezoito, para a contratação por tempo indeterminado de trinta e um postos de trabalho, ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), aprovado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicado na Bolsa de Emprego Publico e na página eletrónica do Município de Vila Verde, através do aviso 9838/2018, de 21/05/20188, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir do dia de hoje, dia 17.09.2018, com a trabalhadora, Janine Cristiana Lopes Ferreira, com carreira/categoria de Técnica Superior, área funcional de Psicologia, para exercer funções na CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, na Divisão de Educação e Promoção Social, vencimento mensal ilíquido de 1.201,48(euro), correspondendo à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, sujeita a um período experimental de 180 dias, nos termos da al. c), n.º 1, do artigo 49.º da LTFP conjugado com o previsto na cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para as Carreiras Gerais, publicado na 2.ª série do D.R., n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicado a todos os trabalhadores através do n.º 3, do artigo 370.º da LTFP.
Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o seguinte:
Presidente: Adelino Duarte Machado, Chefe de Divisão de Educação Promoção Social;
1.ª Vogal Efetiva: Carla Alexandra Silva Veloso, Técnica Superior (área de sociologia);
2.ª Vogal Efetiva: Maria Dulce Peres Filipe Sousa Ribeiro, Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
1.ª Vogal Suplente: Judite Maria Magalhães Pregueiro, Técnica Superior/Educadora de Infância;
2.ª Vogal Suplente: Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior (área de recursos humanos).
Nas ausências e impedimentos do presidente do júri, o mesmo será ser substituído pela primeira vogal efetiva.
17 de setembro de 2018. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Manuel de Oliveira Lopes, Dr.
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