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Deliberação 1063/2018, de 1 de Outubro

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Sumário

Delegação de Competências

Texto do documento

Deliberação 1063/2018

O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., nos termos dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delibera delegar na diretora executiva do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, a doutorada Maria Laurência Grou Parreirinha Gemito, os poderes para instaurar processos de inquérito e de sindicância ao funcionamento das unidades funcionais do serviço desconcentrado, conforme previstos no artigo 229.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado e publicado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho. O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., mais decide, ratificar todos os atos da natureza dos ora delegados e que foram praticados pela diretora executiva, desde a data do início do exercício do cargo.

17 de setembro de 2018. - O Vogal do CD, José Lopes.

311658941

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3485685.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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