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Aviso (extrato) 13961/2018, de 28 de Setembro

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Sumário

Consulta Pública de Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Mondim de Basto

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13961/2018

Consulta Pública de Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal de Mondim de Basto

Humberto da Costa Cerqueira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Mondim de Basto deliberou, na sua reunião ordinária de 13 de setembro de 2018, submeter a período de consulta pública o Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal, pelo prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do Projeto de Regulamento está disponível para consulta na página do sítio da Internet da Câmara Municipal de Mondim de Basto em http://municipio.mondimdebasto.pt

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, por escrito durante o período de consulta pública as suas sugestões para a morada: Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, através de correio eletrónico para geral@cm-mondimdebasto.pt, ou ainda presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal.

17 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.

311657353

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3484244.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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