Aviso (extrato) n.º 13778/2018
António Maria Vieira Paisana, Administrador para a Ação Social, torna público que o Conselho Geral da Universidade do Minho, no uso da competência que lhe é conferida pelos artigos 68.º, n.º 3, e 82.º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e pelos artigos 29.º, n.º 1, al. c), e 122.º, dos Estatutos da Universidade do Minho, deliberou, em 23 de julho de 2018, aprovar o Projeto dos Estatutos e o Projeto do Regulamento Orgânico dos Serviços Sociais da Universidade do Minho, versões revistas, submetendo-os, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, do RJIES, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
O projeto de Estatutos e do Regulamento Orgânico pode ser consultado nos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, Campus de Gualtar, 4710-057 Braga, e bem ainda na página dos Serviços de Ação Social na Internet (www.sas.uminho.pt).
Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões às alterações agora introduzidas, dentro do período acima referido, as quais deverão ser endereçadas aos Serviços de Ação Social, podendo ser entregues na sede dos Serviços de Ação Social, Campus de Gualtar; remetidas por via postal, para a seguinte morada: Serviços de Ação Social da Universidade do Minho, Campus de Gualtar, 4710-057 Braga; ou enviadas por correio eletrónico (consultapublica@sas.uminho.pt).
Pelo que se publica o presente Aviso, estando os projetos de Estatutos e de Regulamento Orgânico disponibilizados na página dos Serviços de Ação Socia da Universidade do Minho.
3 de setembro de 2018. - O Administrador para a Ação Social, António Maria Vieira Paisana.
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