Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e início de funções na carreira geral/ categoria de assistente técnico
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que por despacho do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos de 06/09/2018, no uso da competência delegada, precedendo aprovação no procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) aberto por aviso publicado na BEP com a ref.ªOE201804/0211, de 09/04/2018: Marina Isabel da Cruz Gomes - foi contratada para ocupar um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal desta Autarquia na carreira geral/categoria de assistente técnico, na área funcional de assistente administrativo, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 10/09/2018, o qual produz efeitos a partir de 17/09/2018 inclusive.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi dispensado o período experimental.
A trabalhadora irá auferir a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da TRU.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de setembro de 2018. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
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