Projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Cantanhede
Adérito Ferreira Machado, Vereador em Regime de Permanência, com competências delegadas, torna público que, decorrente da deliberação tomada na reunião camarária realizada a 03/07/2018, se encontra em consulta pública, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Cantanhede, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto pode ser consultado na página eletrónica do Município de Cantanhede http://www.cm-cantanhede.pt ou na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos/Secção de Atendimento, Taxas e Licenças (SATL), no rés-do-chão dos Paços do Município, dentro do horário normal de expediente, podendo os interessados, durante o prazo acima mencionado, dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, através do e-mail geral@cm-cantanhede.pt ou por correio.
Para conhecimento geral e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
10 de setembro de 2018. - O Vereador em Regime de Permanência, Adérito Ferreira Machado.
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