Considerando que a Lei 25/2017, de 30 de maio, aprovou o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e consequentemente revogou o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, produzindo os seus efeitos a 01 de junho de 2017;
Considerando que, àquela data, os técnicos superiores Maria de Fátima Correia Gomes Esteves Silva Caldeira e Radovan Miletic, oriundos da requalificação, se encontravam em situação de mobilidade interna na categoria no Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da citada Lei 25/2017, determino:
1 - A integração dos trabalhadores, em posto de trabalho vago do mapa de pessoal do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - O presente Despacho produz efeitos a 01 de junho de 2017, tendo sido celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, àquela data.
10 de setembro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.
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