Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante Lei, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de posto de trabalho no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVP), publicitado na Bolsa de Emprego Público (código OE201805/1510), da carreira/categoria de Assistente Técnico/Assistente Técnico (1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Marisa da Piedade Tomás, com data de início a 06 de setembro de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória para a carreira e categoria de Assistente Técnico. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: 1 ano, 4 meses e 5 dias.
10 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Telmo Manuel Machado Pinto.
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