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Aviso 13593/2018, de 24 de Setembro

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 13593/2018

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante Lei), torna-se público que, na sequência de procedimentos concursais abertos no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (Ref. A) e um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Ref. B), para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitados na Bolsa de Emprego Público com os códigos de oferta n.os OE201804/0307 e OE201804/0309, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado com Helena Maria Leonardo Pereira (Ref. A) e com Anabela Gaspar Eusébio (Ref. C), com data de início a 01 de setembro de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Técnico e correspondente à 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, as trabalhadoras encontram-se dispensadas do período experimental de 180 dias e de 90 dias, respetivamente para a carreira e categoria de Assistente Técnico e carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário até à data de celebração de contrato é de:

Helena Maria Leonardo Pereira: 13 anos e 9 meses;

Anabela Gaspar Eusébio: 26 anos e 5 meses.

7 de setembro de 2018. - O Presidente da Freguesia de Cela, Paulo Nuno da Silva Eusébio.

311639039

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3476866.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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