Aviso 13586/2018, de 24 de Setembro
Renovação de comissão de serviço
Aviso 13586/2018
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 23 de outubro de 2013, nos termos da alínea a), n.º 2, do artigo 35.º e artigo 36.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despacho do signatário, datado de 04 de setembro de 2017, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, de Eng. Pedro Gama, no Cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento, com remuneração ilíquida de 2.613,84(euro) e com efeitos a partir do próximo dia 17 de novembro (inclusive).
6 de setembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel de Oliveira Lopes, Dr.
311637249
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3476858.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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