Classificação do bem imóvel como bem de interesse municipal - Jardim Botânico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) - Audiência Prévia
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 27 de agosto de 2018, deliberou no sentido de aprovar o projeto de classificação do Jardim Botânico da UTAD como bem de interesse municipal, que abrange os prédios mistos descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 1522 da Freguesia de Vila Real (S. Pedro) e 3524 da Freguesia de Folhadela e inscritos nas respetivas matrizes sob os artigos 1669, 1670, 1671, 1672, 1673, 1674, 1675, 1676, 1677, 1678, 1679, 1680, 1683, 1684, 1686, 1687, 1899, 1938, 1969, 1970, 1971, 1973, 1974, 2021, 2033, 3471, 3473, 3475, 3965.
A partir da notificação dos proprietários ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme o caso, inicia-se o prazo de (30 dias) para todos os interessados se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia sobre o projeto de decisão de classificação.
O processo administrativo de classificação, pode ser consultado nos Serviços do Património do Município no edifício dos Paços do Concelho, ou no endereço eletrónico do município: www.cm-vilareal.pt.
10 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Engenheiro Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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