Abertura de período de consulta pública
Mário Artur Correia Lopes, Prof. Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Murça, torna público:
Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, por deliberação de 18/07/2018, faz-se público que se encontra aberto a partir da data da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias úteis, contados 8 dias após a data da publicação, o período de consulta pública, por se tratar de uma operação de loteamento promovida pela autarquia.
Esta operação de loteamento, incide sobre os artigos inscritos na matriz predial rústica da União de Freguesias de Noura e Palheiros, sob os n.os 5405.º, 5403.º e 6256.º e descritos na Conservatória do Registo Predial de Murça sob os n.os 534, 1191, 648, respetivamente, com a área de 43 779,00 m2 e refere-se à 3.ª fase do loteamento da zona industrial/oficinal de Murça.
Durante o período indicado, os interessados poderão:
1 - Consultar o projeto de loteamento submetido, bem como as informações técnicas elaboradas pelos Serviços Municipais competentes, devendo dirigir-se à Secretaria da Divisão de Apoio e Gestão Urbana, Setor de Licenciamento de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
2 - Apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, que considerem úteis;
3 - Caso queiram, os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, deverão faze-lo em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Murça.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na página da Internet do Município de Murça.
6 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Mário Artur Correia Lopes.
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