Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - "Manta Rota - Cevadeiras"
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 17/07/2018, prorrogar o prazo de elaboração do procedimento de Alteração do PDMVRSA "Manta Rota - Cevadeiras", por 14 meses.
Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 15 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Alteração.
19 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
Deliberação
A Câmara deliberou, por maioria, com o voto contra da Sr.ª Vereadora Amélia Cunha e as abstenções das Sras. Vereadoras Cristina Mira e Célia Paz, aprovar a proposta da Sra. Presidente, no sentido de ser prorrogado o prazo de elaboração do procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António "Manta Rota - Cevadeiras", por 14 de meses, publicar o teor desta deliberação de Câmara sob a forma de Aviso no Diário da República, comunicação social e na página da Internet do Município, estabelecendo os respetivos prazos de elaboração e o período de participação de 15 dias a que se refere o n.º 1 e n.º 6 do Artigo 76.º, conjugado com o n.º 2, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.
17 de julho de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
611632964
